Foi publicada hoje (25) a Resolução Normativa nº 878, de 2020, da Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel, que suspende os cortes no fornecimento de energia elétrica por falta de pagamento dos usuários. q403r
As regras valem por 90 dias, e as medidas foram adotadas em razão da crise na economia provocada pelas ações de isolamento social e quarentena no combate à pandemia do novo coronavírus.
A suspensão do corte vale para as residências urbanas, rurais e para os serviços essenciais, como os de radiodifusão, recentemente considerados formalmente como serviços essenciais pelo Decreto nº 10.288, de 2020, após um pedido da Abert ao Governo Federal.
A norma da Aneel determina, ainda, a preservação e priorização do fornecimento de energia aos serviços e atividades essenciais.
O presidente da ABERT, Paulo Tonet Camargo, destacou que a medida não isenta da cobrança das faturas, inclusive com pagamento de multas, mas serve para garantir a continuidade dos serviços.
Fonte: ABERT
